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Acórdão 337/2024 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 19/02/2024 publicada no DETC nº 3160, em 29/02/2024, sobre o processo 892151/16, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS tendo como interessados ALVARO VERONEZ FILHO, ANTONIO JOSE BEFFA, LUIZ ROBERTO PUGLIESE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 337/2024-Primeira Câmara
Processo: 892151/16
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ALVARO VERONEZ FILHO, ANTONIO JOSE BEFFA, LUIZ ROBERTO PUGLIESE e outros.
Advogados: GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA , GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA , JAQUELINE MARQUES DE SOUZA , JOAO PAULO DE SOUZA CAVALCANTE , MARCUS EVANDRO GIAROLA , MARCUS EVANDRO GIAROLA
Data de Publicação: 29/02/2024
Data da Sessão: 19/02/2024
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 3160/2024
Data de Trânsito em Julgado: 25/03/2024

Ementa

Comunicação de irregularidade convertida em Tomada de Contas Extraordinária. Serviços contábeis. Prejulgado n. 06 e exigência constitucional de concurso público. Violação. Comprovação parcial da execução dos Serviços. Dano ao erário. Prescrição parcial. Procedência parcial. Irregularidade das contas. Devolução e multa.

Decisão na Íntegra