Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/07/2015 publicada no DETC nº 1174, em 03/08/2015, sobre o processo 224749/09, de REPRESENTAÇÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DA LAGOA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DA LAGOA e MARCIO FERNANDO CALDERARI tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3369/2015-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DA LAGOA e MARCIO FERNANDO CALDERARI
Advogados: NILSON SARAIVA DOS SANTOS
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 19/08/2015
Decisão na Íntegra