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Acórdão 3368/2015 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/07/2015 publicada no DETC nº 1174, em 03/08/2015, sobre o processo 737027/14, de RECURSO DE REVISÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO tendo como interessados ARLEI BUENO DE LARA e CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3368/2015-Tribunal Pleno
Processo: 737027/14
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ARLEI BUENO DE LARA e CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
Advogados: FABIAN EMANUEL DALTOE DALMINA , MANUELA TOPPEL PORTES , PRISCILA STELA PEDROSO
Data de Publicação: 03/08/2015
Data da Sessão: 23/07/2015
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1174/2015
Data de Trânsito em Julgado: 19/08/2015

Ementa

Recurso de Revisão. Acórdão nº 4235/14 ? Pleno. Falta de preenchimento dos requisitos elencados nos incisos do art. 486 do RI. Não conhecimento. Ausência de dissídio jurisprudencial. Não conhecimento, mantendo-se integralmente a decisão recorrida.

Decisão na Íntegra