Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/07/2015 publicada no DETC nº 1174, em 03/08/2015, sobre o processo 737027/14, de RECURSO DE REVISÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO tendo como interessados ARLEI BUENO DE LARA e CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3368/2015-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ARLEI BUENO DE LARA e CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
Advogados: FABIAN EMANUEL DALTOE DALMINA , MANUELA TOPPEL PORTES , PRISCILA STELA PEDROSO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 19/08/2015
Ementa
Recurso de Revisão. Acórdão nº 4235/14 ? Pleno. Falta de preenchimento dos requisitos elencados nos incisos do art. 486 do RI. Não conhecimento. Ausência de dissídio jurisprudencial. Não conhecimento, mantendo-se integralmente a decisão recorrida.
Decisão na Íntegra