Decisão da Primeira Câmara proferida em 25/07/2017 publicada no DETC nº 1648, em 03/08/2017, sobre o processo 374626/17, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO IGUAÇU tendo como interessados DILMAR TURMINA, LUIZ ALBERI KASTENER PONTES, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral FABIO DE SOUZA CAMARGO.