Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/07/2015 publicada no DETC nº 1174, em 03/08/2015, sobre o processo 1054867/14, de RECURSO DE REVISTA da CASA FAMÍLIA MARIA PORTA DO CÉU DE FOZ DO IGUAÇU tendo como interessados ALMIR JOSÉ RONCAGLIO, CASA FAMÍLIA MARIA PORTA DO CÉU DE FOZ DO IGUAÇU, MARLI SALETTE DA COSTA SILVA, MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3367/2015-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ALMIR JOSÉ RONCAGLIO, CASA FAMÍLIA MARIA PORTA DO CÉU DE FOZ DO IGUAÇU, MARLI SALETTE DA COSTA SILVA, MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU e outros.
Advogados: FABIAN EMANUEL DALTOE DALMINA
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Recurso de Revista. Prestação de Contas do exercício de 2008. Impropriedades hábeis à conversão em ressalva. Subsistência da restrição quanto à cessão de servidor público comissionado para exercer atividades em entidade privada. Provimento parcial do recurso. Irregularidade das contas.
Decisão na Íntegra