Decisão da Segunda Câmara proferida em 14/10/2024 publicada no DETC nº 3324, em 25/10/2024, sobre o processo 707359/21, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU tendo como interessados BOAVENTURA MANOEL JOÃO MOTTA, DEBORA ANDREOLLA LAZZARI e MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 8969 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3364/2024-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: BOAVENTURA MANOEL JOÃO MOTTA, DEBORA ANDREOLLA LAZZARI e MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 8969 Fase = 1)
Data da Sessão: 14/10/2024
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 26/11/2024
Ementa
Admissão de Pessoal. Contratação temporária. Prejulgado nº 19. Revisão pelo Acórdão nº 1882/24-STP, com determinação de imediato encerramento e arquivamento de todos os processos em andamento cujo objeto seja a apreciação de admissões (contratações) temporárias e respectivas prorrogações, exceto em relação àqueles (a) que contenham determinação ou sanção sendo executadas ou (b) em tramitação nos quais tenham sido aplicadas sanções. Manifestações uniformes. Encerramento.
Decisão na Íntegra