Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/10/2023 publicada no DETC nº 3094, em 31/10/2023, sobre o processo 673524/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE TERRA ROXA tendo como interessados ANELISE LANA DE OLIVEIRA, IVAN REIS DA SILVA, MAX CESTAS.COM LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.