Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/10/2019 publicada no DETC nº 2178, em 04/11/2019, sobre o processo 524498/19, de RECURSO DE REVISTA do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados GIL RUPPEL, PARANAPREVIDÊNCIA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3361/2019-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: GIL RUPPEL, PARANAPREVIDÊNCIA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Advogados: BRUNO GOFMAN , EDGAR ANTONIO CHIURATTO GUIMARÃES , PAULO VINICIUS LIEBL FERNANDES , RICARDO ALEXANDRE SAMPAIO , ANA PAULA KUCANIZ , ANDREA CRISTINE ARCEGO , ANDREIA BRIZOLA DE OLIVEIRA FURINI , ANNA PAULA DO ROCIO OYA DOS SANTOS , CAROLINE FANTIN MARSARO , DANIELA DOS SANTOS TAVARES , DOUGLAS MURILO DOS REIS , FABIANO JORGE STAINZACK , GISELLE PASCUAL PONCE BEVERVANSO , ISAC TEIXEIRA DE LIMA , IURI FERRARI COCICOV , JACSON LUIZ PINTO , JANAINA DE ASSIS , JOÃO PAULO OPUSZKA MACHADO , LUCIANA DE OLIVEIRA FELIX BORGES , LUCIANO LORUSSO MIRANDA , MARCIO PINTO , MICHELE CORREA , PATRICIA KAVETSKI SABADIN , RAFAEL AUGUSTO CASSOU , RAFAEL FORNECK BAHIENSE GOMES , RITA DE CASSIA RIBAS TAQUES , SHEILA FOGAÇA DE SOUZA , SUZANE MARIE ZAWADZKI , VIVIAN PIOVEZAN SCHOLZ TOHME , WELLINGTON NEVES SALMAZO
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Recurso de Revista. Pedido de Revisão de Proventos. Ausência de emissão de ato. Nulidade da DDM. Prescrição do fundo de direito. Conhecimento e não provimento.
Decisão na Íntegra