Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/10/2019 publicada no DETC nº 2177, em 01/11/2019, sobre o processo 47460/17, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, CARLOS ROBERTO DA SILVA, NELSON LORENÇONE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3358/2019-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, CARLOS ROBERTO DA SILVA, NELSON LORENÇONE e outros.
Advogados: JOYCE MAUS MISCHUR , VERGINIA MARA PEDROSO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 27/11/2019
Ementa
Recurso de Revista. Tomada de Contas Extraordinária. Irregularidade das contas em razão de terceirização indevida de serviços jurídicos. Provimento do recurso para excluir a multa aplicada ao recorrente.
Decisão na Íntegra