Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/10/2012 publicada no AOTC nº 514, em 24/10/2012, sobre o processo 240850/10, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA da INSTITUTO BRASILEIRO DE INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PRO CIDADÃO-IBIDEC tendo como interessados LILIAN DE OLIVEIRA LISBOAe GABRIEL JORGE SAMAHA tendo como relator o Conselheiro HERMAS EURIDES BRANDÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3357/2012-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: GABRIEL JORGE SAMAHA, INSTITUTO BRASILEIRO DE INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PRO CIDADÃO-IBIDEC e LILIAN DE OLIVEIRA LISBOA (Termo de formalização: não indicado!)
Advogados: ADRIANE TEREBINTO DI BACCO , CLECI TEREBINTO
Data de Publicação: 24/10/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 514/2012
Data de Trânsito em Julgado: 27/05/2014
Ementa
Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Exercício financeiro de 2009. Manifestação da Unidade Técnica e Ministério Público pela irregularidade das contas.
Decisão na Íntegra