Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/10/2019 publicada no DETC nº 2178, em 04/11/2019, sobre o processo 802540/18, de COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADE do INSTITUTO PARANAENSE DE CIENCIA DO ESPORTE tendo como interessados DIEGO GURGACZ, HÉLIO RENATO WIRBISKI, INSTITUTO PARANAENSE DE CIENCIA DO ESPORTE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3355/2019-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: DIEGO GURGACZ, HÉLIO RENATO WIRBISKI, INSTITUTO PARANAENSE DE CIENCIA DO ESPORTE - IPCE e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 28/11/2019
Ementa
Comunicação de irregularidade. Insuficiência da especificação do objeto licitado, quanto aos locais e quantitativos da prestação do serviço. Exigência, em processo licitatório, de qualificação técnica excessiva. Descumprimento do prazo de antecedência para comunicação, ao contratado, do local e do quantitativo do serviço a ser prestado. Falhas na fiscalização da execução contratual. Procedência. Multas administrativas. Recomendações. Ciência à 6ª Inspetoria de Controle Externo.
Decisão na Íntegra