Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/11/2018 publicada no DETC nº 1948, em 13/11/2018, sobre o processo 787157/17, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE GUARATUBA tendo como interessados CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL, DINOCARME APARECIDO LIMA, EVANI CORDEIRO JUSTUS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3354/2018-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL, DINOCARME APARECIDO LIMA, EVANI CORDEIRO JUSTUS e outros.
Advogados: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA GOMES , MARIANA LOBATO SILVA MATIDA BACELLAR , RICARDO DE FREITAS VASCO , AMANDA BUSETTI MORI SANTOS , ANDREY SALMAZO POUBEL , BERNARDO NOGUEIRA NOBREGA PEREIRA , GIOVANI CASSIO PIOVEZAN , JEAN COLBERT DIAS , MARIA DE FÁTIMA DA SILVA GOMES , VANESSA YANAZE WATANABE
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Recurso de Revista. Responsabilidade decorrente de pareceres jurídicos emitidos em processo de dispensa de licitação. Parecer jurídico obrigatório (parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.666/93). Não cumprimento dos requisitos da le
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