Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/10/2012 publicada no AOTC nº 514, em 24/10/2012, sobre o processo 142204/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE LINDOESTE tendo como interessados NAMIR VICENTE TEIXEIRAe CÂMARA MUNICIPAL DE LINDOESTE tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3354/2012-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE LINDOESTE e NAMIR VICENTE TEIXEIRA
Data de Publicação: 24/10/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 514/2012
Data de Trânsito em Julgado: 12/11/2012
Ementa
Prestação de Contas Municipal ? exercício 2011 - Câmara Municipal de Lindoeste. Instrução da DCM pela Regularidade com Ressalvas. Parecer do MPjTC pela Irregularidade e Ressalvas. Pela Regularidade com Ressalva das Contas.
Decisão na Íntegra