Decisão da Segunda Câmara proferida em 12/12/2022 publicada no DETC nº 2901, em 16/01/2023, sobre o processo 349725/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO tendo como interessados ALTAIR JOSE GASPARETTO, CLOVIS MATEUS CUCOLOTTO, INSTITUTO DE SAUDE DE SAO JOAO-ISSJ e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 70/2012. (Número SIT: 9524)) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3352/2022-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ALTAIR JOSE GASPARETTO, CLOVIS MATEUS CUCOLOTTO, INSTITUTO DE SAUDE DE SAO JOAO-ISSJ e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 70/2012. (Número SIT: 9524))
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 14/02/2023
Ementa
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. PAGAMENTO DE DIRIGENTE COM RECURSOS DOS REPASSES. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. RESSALVA EM RAZÃO DAS DESPESAS DE PESSOAL NÃO CONTABILIZADAS E RECOMENDAÇÃO EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE CERTIDÕES NOS REPASSES. DEVOLUÇÃO DE VALORES E MULTA.
Decisão na Íntegra