Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/10/2012 publicada no AOTC nº 514, em 24/10/2012, sobre o processo 285993/10, de APOSENTADORIA da FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RONCADOR tendo como interessados FLORIANO TKACZUK tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3351/2012-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: FLORIANO TKACZUK e FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RONCADOR
Data de Publicação: 24/10/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 514/2012
Data de Trânsito em Julgado: 12/11/2012
Ementa
Aposentadoria Municipal por invalidez. DIJUR pela Legalidade e Registro com proventos integrais. MPjTC, pela Legalidade e Registro, recomendação de ato revisional de acordo com EC.70/12. Pela legalidade e registro com recomendações.
Decisão na Íntegra