Decisão da Primeira Câmara proferida em 12/12/2022 publicada no DETC nº 2907, em 24/01/2023, sobre o processo 207171/22, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JORGE DO PATROCÍNIO - SERVIPREV tendo como interessados FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JORGE DO PATROCÍNIO - SERVIPREV, SIRLAINE FERREIRA FREDERICO BLASQUES e VALMIRA LAZARIN tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3341/2022-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JORGE DO PATROCÍNIO - SERVIPREV, SIRLAINE FERREIRA FREDERICO BLASQUES e VALMIRA LAZARIN
Data da Sessão: 12/12/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 16/02/2023
Ementa
Prestação de Contas Anual. Fundo de Previdência do Município de São Jorge do Patrocínio - SERVIPREV. Exercício de 2021. 2. Instrução que aponta a ausência de restrições às contas, propugnando a regularidade destas. Anuência do Parquet de Contas. 3. Indicação de que o responsável pelo Controle Interno da entidade, nomeado pelo prefeito municipal, é filho deste. Eventual ofensa aos princípios da moralidade e da impessoalidade. Ato não imputável ao gestor das contas. Ciência ao relator das contas do prefeito municipal. 3. Contas regulares. Ciência ao relator da prestação de contas anual do prefeito de São Jorge do Patrocínio, relativas ao exercício de 2021.
Decisão na Íntegra