Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/11/2020 publicada no DETC nº 2426, em 19/11/2020, sobre o processo 796676/19, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D OESTE tendo como interessados AGILBERTO LUCINDO PERIN, ELIANDRO LUIZ PICHETTI e MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D OESTE tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3341/2020-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: AGILBERTO LUCINDO PERIN, ELIANDRO LUIZ PICHETTI e MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D OESTE
Data da Sessão: 09/11/2020
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
RECURSO DE REVISTA. ENCERRAMENTO DO MANDATO COM OBRIGAÇÕES SUPERIORES ÀS DISPONIBILIDADES DE CAIXA. Art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Encerramento do mandato com déficit das fontes livres. Redução das disponibilidades durante o período de vedação legal. Ausência de elementos novos. Não provimento do recurso. Conhecimento e não provimento do recurso.
Decisão na Íntegra