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Acórdão 3336/2021 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 29/11/2021 publicada no DETC nº 2684, em 17/12/2021, sobre o processo 823599/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA tendo como interessados EDINEI PADILHA DE LIMA, FERNANDO CESAR ANTONIACOMI, GERSON CLAUDINEI KERETCH e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 4375 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3336/2021-Primeira Câmara
Processo: 823599/18
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: EDINEI PADILHA DE LIMA, FERNANDO CESAR ANTONIACOMI, GERSON CLAUDINEI KERETCH e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 4375 Fase = 1)
Data de Publicação: 17/12/2021
Data da Sessão: 29/11/2021
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2684/2021
Data de Trânsito em Julgado: 12/02/2022

Ementa

Admissão de pessoal. Município de Araucária. Concurso Público. Edital n.º 80/19. 2. Legalidade e registro. 3. Proposta do relator de emissão de determinação vencida, conforme voto divergente, expedindo-se recomendação com idêntico teor, para que o ente, nas futuras admissões que promover, passe a observar os prazos fixados na Instrução Normativa n.º 142/18 para o envio da documentação referente às fases da admissão.

Decisão na Íntegra