Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/11/2018 publicada no DETC nº 1948, em 13/11/2018, sobre o processo 748229/11, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE tendo como interessados ANTONIO ROBERTO VAZ DE SOUZA, FRANCISCO LUIS DOS SANTOS, GERRY JOSE DOS SANTOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3336/2018-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANTONIO ROBERTO VAZ DE SOUZA, FRANCISCO LUIS DOS SANTOS, GERRY JOSE DOS SANTOS e outros.
Advogados: YURI ALVES DOS SANTOS , CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO , CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO , CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO , CLAUDIO MARIANI BERTI , CLAUDIO MARIANI BERTI , CLAUDIO MARIANI BERTI , ELTON BAIOCCO , ELTON BAIOCCO , ELTON BAIOCCO , LUIZ FERNANDO ARAUJO PEREIRA JR. , LUIZ FERNANDO OBLADEN PUJOL , RICARDO DE FREITAS VASCO , VANESSA ABU JAMRA FARRACHA DE CASTRO , VANESSA ABU JAMRA FARRACHA DE CASTRO , VANESSA ABU JAMRA FARRACHA DE CASTRO , YURI ALVES DOS SANTOS , YURI ALVES DOS SANTOS
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 10/12/2018
Ementa
EMENTA: Representação da Lei nº 8.666/93 ? Pregão Presencial. Serviços de Arbitragem. Supostas irregularidades. Procedência Parcial da Representação. Aplicação de multas.
Decisão na Íntegra