Acórdão 3335/2016 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/07/2016 publicada no DETC nº 1412, em 01/08/2016, sobre o processo 606143/14, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU tendo como interessados ARMANDO LUIZ POLITA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU e outros. tendo como relator o Auditor CLÁUDIO AUGUSTO CANHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3335/2016-Tribunal Pleno
Processo: 606143/14
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ARMANDO LUIZ POLITA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU e outros.
Advogados: ALEXANDRE POLITA , ALEXANDRE POLITA , PAULA STENZEL ROHDE , PAULA STENZEL ROHDE
Data de Publicação: 01/08/2016
Data da Sessão: 21/07/2016
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1412/2016
Data de Trânsito em Julgado: 17/08/2016

Ementa

Recurso de revisão. Requisitos de admissibilidade preenchidos. Conhecimento. Provimento. Afastamento de aplicação de multas ex-officio.

Decisão na Íntegra