Decisão da Primeira Câmara proferida em 12/12/2022 publicada no DETC nº 2905, em 20/01/2023, sobre o processo 777985/21, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BOA VISTA tendo como interessados ADAEBEM LEITE, AMANDA VIEIRA DA SILVA, ANA CLAUDIA DA COSTA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 9048 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3333/2022-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ADAEBEM LEITE, AMANDA VIEIRA DA SILVA, ANA CLAUDIA DA COSTA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 9048 Fase = 1)
Data da Sessão: 12/12/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 14/02/2023
Ementa
Admissão de pessoal. Município de São José da Boa Vista. Concurso Público. Edital n.º 114/2021. Legalidade e registro. 2. Recomendação ao Município de São José da Boa Vista para que, com vistas às suas futuras admissões, edite legislação própria regulamentando a modalidade de reserva de vagas aos afrodescendentes, no âmbito municipal, deixando de utilizar a lei estadual.
Decisão na Íntegra