Decisão da Primeira Câmara proferida em 12/12/2022 publicada no DETC nº 2905, em 20/01/2023, sobre o processo 860366/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE RIO BONITO DO IGUAÇU tendo como interessados ADEMIR FAGUNDES, ADRIANA MEDENSKI MARTINS, ALANA DOS SANTOS DE BRITTO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 7378 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3332/2022-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ADEMIR FAGUNDES, ADRIANA MEDENSKI MARTINS, ALANA DOS SANTOS DE BRITTO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 7378 Fase = 1)
Data da Sessão: 12/12/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 14/02/2023
Ementa
Admissão de pessoal. Município de Rio Bonito do Iguaçu. Concurso Público. Edital n.º 01/2020. Legalidade e registro. 2. Determinação para que o Município de Rio Bonito do Iguaçu, em seus próximos certames, faça constar no Termo de Referência, bem como nos contratos firmados com a instituição contratada, previsão de recolhimento dos valores relativos às taxas de inscrição diretamente aos cofres públicos, vedado o recebimento direto de quantias pela contratada, nos termos do artigo 56 da Lei 4320/64, em atendimento ao princípio da unidade de tesouraria.
Decisão na Íntegra