Acórdão 3331/2016 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/07/2016 publicada no DETC nº 1412, em 01/08/2016, sobre o processo 937623/15, de RECURSO DE REVISTA do PIA UNIÃO DE SANTO ANTÔNIO - PÃO DOS POBRES tendo como interessados ARLETE BUZATTO NEMER, CARLOS ALBERTO RICHA, CINTIA SLAVIERO SIMONETTI e outros. tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3331/2016-Tribunal Pleno
Processo: 937623/15
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ARLETE BUZATTO NEMER, CARLOS ALBERTO RICHA, CINTIA SLAVIERO SIMONETTI e outros.
Advogados: CARLA LUIZA MANNRICH , CLAUDINE CAMARGO , CLAUDINE CAMARGO , CRISTIANO HOTZ , CYNTHIA TEREZINHA COSTA BATISTA , CYNTHIA TEREZINHA COSTA BATISTA , ELENISE NEMER , ELENISE NEMER , FERNANDA ANDREAZZA , FERNANDA ARNS DA ROCHA , LUCAS BUNKI LINZMAYER OTSUKA , LUCELIA COSTA ROSA CALLIARI , LUCELIA COSTA ROSA CALLIARI , MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA , SILVIO ANDRE BRAMBILA RODRIGUES , SILVIO ANDRE BRAMBILA RODRIGUES
Data de Publicação: 01/08/2016
Data da Sessão: 21/07/2016
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1412/2016
Data de Trânsito em Julgado: 17/08/2016

Ementa

Recurso de Revista. Transferência voluntária Municipal. Definição da responsabilidade do Tomador e da Concedente pela apresentação de documentos demonstrando a correta utilização dos recursos transferidos, conforme atos normativos vigentes à época. Omissões que não podem ser imputadas ao repassador dos recursos. Dever de fiscalização, cuja constatação de omissão demanda aprofundamento da instrução, precluso na via recursal. Conversão em ressalva da ausência de pesquisas de preços pela entidade tomadora. Provimento parcial, com fundamentação diversa das razões recursais.

Decisão na Íntegra