Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/11/2020 publicada no DETC nº 2429, em 24/11/2020, sobre o processo 530686/14, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA tendo como interessados AMAURI BARICHELLO, ANA LUCIA MAZETO GOMES, AVELINO SERGIO VIOTTO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3329/2020-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: AMAURI BARICHELLO, ANA LUCIA MAZETO GOMES, AVELINO SERGIO VIOTTO e outros.
Data da Sessão: 09/11/2020
Veículo de Publicação: DETC
Decisão na Íntegra