Decisão da Primeira Câmara proferida em 12/12/2022 publicada no DETC nº 2905, em 20/01/2023, sobre o processo 817650/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ tendo como interessados ALÍPIO SANTOS LEAL NETO, JULIO CESAR DAMASCENO, LEANDRO VANALLI e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 3404 Fase = 4) tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3328/2022-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ALÍPIO SANTOS LEAL NETO, JULIO CESAR DAMASCENO, LEANDRO VANALLI e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 3404 Fase = 4)
Data da Sessão: 12/12/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 14/02/2023
Ementa
Admissão de pessoal. Universidade Estadual de Maringá. Concurso Público. Edital n.º 254/2013. Legalidade e registro. 2. Determinação para que a Universidade Estadual de Maringá, nas futuras admissões que promover, consigne no edital do certame e no termo de referência ou documento equivalente a vedação aos membros da comissão organizadora/examinadora de participarem como candidatos do mesmo processo seletivo/concurso público, exigindo a apresentação da declaração referida no artigo 11, IV, ?g?, da Instrução Normativa n.º 142/2018 deste Tribunal.
Decisão na Íntegra