Decisão proferida em 11/10/2012 publicada no AOTC nº 511, em 19/10/2012, sobre o processo 358990/10, de CONSULTA da SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS DE LONDRINA tendo como interessados FERNANDO LOPES KIREEFF tendo como relator o Auditor THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3327/2012-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: FERNANDO LOPES KIREEFF e SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS DE LONDRINA
Data de Publicação: 19/10/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 511/2012
Data de Trânsito em Julgado: 06/11/2012
Ementa
EMENTA. CONSULTA. SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS DE LONDRINA ? SERCOMTEL S.A.. 2. POSSIBILIDADE DE RETORNO - TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS DE UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CRIADA PELA CISÃO DE OUTRA, PARA A EMPRESA CINDIDA. 3. CONCURSO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 37, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE.
Decisão na Íntegra