Acórdão 3327/2012

Decisão proferida em 11/10/2012 publicada no AOTC nº 511, em 19/10/2012, sobre o processo 358990/10, de CONSULTA da SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS DE LONDRINA tendo como interessados FERNANDO LOPES KIREEFF tendo como relator o Auditor THIAGO BARBOSA CORDEIRO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3327/2012-Tribunal Pleno
Processo: 358990/10
Colegiado: Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA
Interessados: FERNANDO LOPES KIREEFF, HELCIO DOS SANTOS, SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS DE LONDRINA e outros.
Data de Publicação: 19/10/2012
Data da Sessão: 11/10/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 511/2012

Ementa

EMENTA. CONSULTA. SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS DE LONDRINA ? SERCOMTEL S.A.. 2. POSSIBILIDADE DE RETORNO - TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS DE UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CRIADA PELA CISÃO DE OUTRA, PARA A EMPRESA CINDIDA. 3. CONCURSO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 37, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE.

Decisão na Íntegra