Decisão da Segunda Câmara proferida em 22/10/2019 publicada no DETC nº 2174, em 29/10/2019, sobre o processo 282860/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE QUINTA DO SOL tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFANCIA, JOÃO CLAUDIO ROMERO, LUCIMARA DAMACENO CACILHA TEODORO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 004/2013/2013. (Número SIT: 14039)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.