Decisão proferida em 11/10/2012 publicada no AOTC nº 516, em 26/10/2012, sobre o processo 502677/12, de RECURSO DE REVISTA da FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA tendo como interessados JOSÉ TARCISIO PIRES TRINDADE tendo como relator o Conselheiro JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3326/2012-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA e JOSÉ TARCISIO PIRES TRINDADE
Advogados: MAÍRA TITO
Data de Publicação: 26/10/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 516/2012
Data de Trânsito em Julgado: 14/11/2012
Ementa
Recurso de Revista. Acórdão nº 1791/12 ? Segunda Câmara. Improvimento, com manutenção da aplicação de multa pelo atraso na prestação de contas. Art. 87, IV, ?a?, da LC 113/2005.
Decisão na Íntegra