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Acórdão 3325/2019 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 22/10/2019 publicada no DETC nº 2174, em 29/10/2019, sobre o processo 282186/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE FAXINAL tendo como interessados ADILSON JOSE SILVA LINO, ASSOCIACAO ACADEMICA DE FAXINAL -ASSAF, MUNICÍPIO DE FAXINAL e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 06/2013. (Número SIT: 13918)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3325/2019-Segunda Câmara
Processo: 282186/14
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ADILSON JOSE SILVA LINO, ASSOCIACAO ACADEMICA DE FAXINAL -ASSAF, MUNICÍPIO DE FAXINAL e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 06/2013. (Número SIT: 13918))
Advogados: ADRIANE TEREBINTO DI BACCO
Data de Publicação: 29/10/2019
Data da Sessão: 22/10/2019
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2174/2019
Data de Trânsito em Julgado: 22/11/2019

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Regular com ressalvas. Recomendação.

Decisão na Íntegra