Decisão proferida em 11/10/2012 publicada no AOTC nº 520, em 01/11/2012, sobre o processo 573550/11, de CONSULTA da CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL tendo como interessados BRAZ GEFFER tendo como relator o Conselheiro IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3325/2012-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: BRAZ GEFFER e CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
Data de Publicação: 01/11/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 520/2012
Data de Trânsito em Julgado: 13/11/2012
Ementa
Consulta. Adimplemento de despesas realizadas em desconformidade com as disposições da Lei Federal nº 4320/64. Necessidade de instauração de processo administrativo apurando a efetiva prestação de serviços e as responsabilidades.
Decisão na Íntegra