Acórdão 3323/2012

Decisão proferida em 11/10/2012 publicada no AOTC nº 511, em 19/10/2012, sobre o processo 265713/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ tendo como interessados MOUNIR CHAOWICHEe COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ tendo como relator o Conselheiro HERMAS EURIDES BRANDÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3323/2012-Tribunal Pleno
Processo: 265713/12
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ e MOUNIR CHAOWICHE
Data de Publicação: 19/10/2012
Data da Sessão: 11/10/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 511/2012

Ementa

Regularidade das contas. Trata-se da prestação de contas anual da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, referente ao exercício financeiro de 2011, de responsabilidade de Mounir Chaowiche. A Diretoria de Contas Estaduais, pela Instrução nº 217/12, opinou pela regularidade das contas, tendo-se em vista que evidenciam razoabilidade sob o aspecto da gestão orçamentária, financeira e patrimonial e os relatórios semestrais da Inspetoria de Controle Externo apontam regularidade das operações realizadas pela entidade. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, pelo Parecer nº 13.725/12, acompanhando a Unidade Técnica, manifestou-se pela regularidade das contas. VOTO Ante o exposto, e acompanhando as manifestações uniformes da Diretoria de Contas Estaduais e do Ministério Público de contas, voto pela REGULARIDADE das contas da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, referente ao exercício financeiro de 201

Decisão na Íntegra