Decisão da Primeira Câmara proferida em 12/12/2022 publicada no DETC nº 2905, em 20/01/2023, sobre o processo 740603/20, de TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA do CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO TERRITORIO REGIONAL DA BACIA DO PARANAPANEMA tendo como interessados CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO TERRITORIO REGIONAL DA BACIA DO PARANAPANEMA, EDUI GONCALVES, HIROSHI KUBO e outros. tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3322/2022-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO TERRITORIO REGIONAL DA BACIA DO PARANAPANEMA, EDUI GONCALVES, HIROSHI KUBO e outros.
Data da Sessão: 12/12/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 27/05/2024
Ementa
Tomada de Contas Ordinária. Ausência de prestação de contas anual do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Território Regional da Bacia do Paranapanema - G5, relativas ao exercício de 2019. 2. Citação do responsável. Revelia. Transferência de recursos de municípios consorciados para a entidade em decorrência do Contrato de Rateio. Destinação dos valores desconhecida. Contas irregulares. Restituição. Intimação do responsável quanto à decisão.
Decisão na Íntegra