Acórdão 3319/2016 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/07/2016 publicada no DETC nº 1411, em 29/07/2016, sobre o processo 489403/16, de PREJULGADO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3319/2016-Tribunal Pleno
Processo: 489403/16
Colegiado: Tribunal Pleno
Assunto: PREJULGADO
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Data de Publicação: 29/07/2016
Data da Sessão: 21/07/2016
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1411/2016
Data de Trânsito em Julgado: 16/08/2016

Ementa

Incorporação proporcional de verbas transitórias aos proventos dos servidores do Estado do Paraná, aposentados com fundamento no artigo 6º da Emenda Constitucional n.º 41/03 e no artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 47/05. Forma de cálculo dos proventos. Omissão legislativa. Cômputo em meses. Eficácia ?ex nunc?.

Decisão na Íntegra