Número do Ato: 3318/2018-Segunda Câmara

Processo: 503669/13

Colegiado: Segunda Câmara

Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO

Entidade: PARANAPREVIDÊNCIA

Interessados: JORGE SEBASTIAO DE BEM, LUIZ ERNESTO ALVES PEREIRA, PARANAPREVIDÊNCIA e outros.

Advogados: ANA PAULA KUCANIZ , ANDREA CRISTINE ARCEGO , ANDREIA BRIZOLA DE OLIVEIRA FURINI , ANNA PAULA DO ROCIO OYA DOS SANTOS , CAROLINE FANTIN MARSARO , DANIELA DOS SANTOS TAVARES , DOUGLAS MURILO DOS REIS , FABIANO JORGE STAINZACK , GISELLE PASCUAL PONCE BEVERVANSO , HELOYSE CONTADOR ROCHA MAZIERO JAKIEMIV , ISABELLE GIONÉDIS GULIN , ISAC TEIXEIRA DE LIMA , IURI FERRARI COCICOV , JACSON LUIZ PINTO , JANAINA DE ASSIS , JEFFERSON RENATO ROSOLEM ZANETI , JOÃO PAULO OPUSZKA MACHADO , LUCIANA DE OLIVEIRA FELIX BORGES , LUCIANO LORUSSO MIRANDA , MARCIO PINTO , MICHELE CORREA , PATRICIA KAVETSKI SABADIN , RAFAEL AUGUSTO CASSOU , RAFAEL FORNECK BAHIENSE GOMES , RENATA GUERREIRO BASTOS DE OLIVEIRA , RITA DE CASSIA RIBAS TAQUES , SHEILA FOGAÇA DE SOUZA , SUZANE MARIE ZAWADZKI , VIVIAN PIOVEZAN SCHOLZ TOHME , WELLINGTON NEVES SALMAZO

Relator: THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Data de Publicação: 30/11/2018

Data da Sessão: 06/11/2018

Veículo de Publicação: DETC

Número da Publicação: 1959/2018

Data de Trânsito em Julgado: 25/01/2019

EMENTA. Inativação compulsória. Cálculo dos provent os realizado segundo a Lei n.º 10.887/2004, que trata da aplicação do disposto no § 3º do artigo 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/03. No cálculo da média das 80% maiores remunerações do servidor, as remunerações atualizadas devem ser comparadas com o valor do salário mínimo vigente nos períodos de percepção respectivos, e não com o valor do salário mínimo ao tempo da concessão do benefício, conforme pretende a unidade técnica deste Tribunal. Interpretação conforme da Orientação Normativa MPS/SPS n.º 02, de 31/03/2009, corroborada pela Portaria MF n.º 567/2017. Cálculo realizado conforme a citada premissa. Legalidade e registro da aposentadoria.