Decisão da Primeira Câmara proferida em 29/11/2021 publicada no DETC nº 2681, em 14/12/2021, sobre o processo 465981/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA tendo como interessados CLARICE LOURENCO THERIBA, INSTITUTO CONFIANCCE, MIGUEL BAYERLE e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 01/2013. (Número SIT: 16537)) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3316/2021-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CLARICE LOURENCO THERIBA, INSTITUTO CONFIANCCE, MIGUEL BAYERLE e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 01/2013. (Número SIT: 16537))
Advogados: ANDRE LUIZ SBERZE , GÉSSICA PAOLA SANDRIN
Data da Sessão: 29/11/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 09/02/2022
Ementa
EMENTA: Prestação de Contas de Transferência. Município de Itaipulândia. Alegação de nulidade pelo ex -gestor municipal. Existência de comprovante de endereço no nome do interessado, diverso do constante no cadastro do TCE/PR. Informação da DP em sentido diverso. Invalidade da citação por edital quando não esgotados todos os endereços em que o interessado/réu/executado possa ser encontrado. Jurisprudência. Reconhecimento de nulidade absoluta de ofício. Art. 374 do Regimento Interno. Pelo refazimento dos atos a partir da peça 59.
Decisão na Íntegra