Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/11/2020 publicada no DETC nº 2423, em 16/11/2020, sobre o processo 357369/18, de PEDIDO DE RESCISÃO do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DA BACIA DO PANEMA/CINZA tendo como interessados CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DA BACIA DO PANEMA/CINZA e EDIMAR DE FREITAS ALBONETTI tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3316/2020-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DA BACIA DO PANEMA/CINZA e EDIMAR DE FREITAS ALBONETTI
Advogados: CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL , THIAGO DE ARAUJO CHAMULERA
Data da Sessão: 09/11/2020
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 09/12/2020
Ementa
Pedido de Rescisão. Consórcio Intermunicipal. Diferenças detectadas nas transferências relacionadas nos demonstrativos do Consórcio e os registros de repasses de municípios consorciados. Procedência Parcial.
Decisão na Íntegra