Decisão proferida em 11/10/2012 publicada no AOTC nº 520, em 01/11/2012, sobre o processo 11144/11, de REPRESENTAÇÃO da MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ tendo como interessados VARA DO TRABALHO DE PARANAVAIe ROGERIO JOSE LORENZETTI tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3314/2012-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: DEUSDETE FERREIRA DE CERQUEIRA, MAURICIO YAMAKAWA, MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ e outros.
Advogados: ANTONIO HOMERO MADRUGA CHAVES , BIANKA LUCIA ALMEIDA BARBOSA , GILSON JOSÉ DOS SANTOS , SANDRA EDY DUARTE CARVALHO DALOLIO , SUELI ANTUNES
Data de Publicação: 01/11/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 520/2012
Data de Trânsito em Julgado: 06/10/2014
Ementa
Representação ? Sentença Trabalhista ? Contratação de professor mediante convênios ? Exercício de atividades de servidor público ? Ausência de concurso público ? Violação Constitucional ? Artigo 37, inciso II, Constituição Federal ? Pelo conhecimento e procedência ? Fatos anteriores à Vigência da Lei Orgânica ? Determinação devolução ao erário ? Verbas relativas ao FGTS ? Devolução proporcional ao período da gestão ? Exclusão saldo de salário ? Serviços efetivamente prestados.
Decisão na Íntegra