Decisão da Segunda Câmara proferida em 22/07/2015 publicada no DETC nº 1172, em 30/07/2015, sobre o processo 340514/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PARANAVAI, MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, ROGERIO JOSE LORENZETTI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 120/2012. (Número SIT: 10762)) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3313/2015-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PARANAVAI, CARLOS ALBERTO GARCIA DE CARVALHO, MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 120/2012. (Número SIT: 10762))
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 18/08/2015
Ementa
Prestação de contas de transferência. Instrução da DAT pela regularidade das contas. Parecer do MPC, pela regularidade com recomendação. Pela regularidade com recomendação das contas.
Decisão na Íntegra