Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/03/2023 publicada no DETC nº 2944, em 21/03/2023, sobre o processo 687219/21, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN tendo como interessados JAMIL PECH e MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 331/2023-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: JAMIL PECH e MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN
Data da Sessão: 06/03/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 17/04/2023
Ementa
Tomada de Contas Extraordinária. Ausência de registro contábil de despesas de caráter obrigatório. Reflexos da despesa não empenhada que elevam o déficit do resultado orçamentário/financeiro de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de créditos e RPPS. Pela procedência parcial, com irregularidade das contas e aplicação de multa.
Decisão na Íntegra