Decisão da Segunda Câmara proferida em 20/07/2016 publicada no DETC nº 1413, em 02/08/2016, sobre o processo 778761/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA tendo como interessados AKIRA HOMMA, FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA, INSTITUTO DE BIOLOGIA MOLECULAR DO PARANA - IBMP e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 20219501/2010. (Número SIT: 6955)) tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3309/2016-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: AKIRA HOMMA, FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA, INSTITUTO DE BIOLOGIA MOLECULAR DO PARANA - IBMP e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 20219501/2010. (Número SIT: 6955))
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 19/08/2016
Ementa
Prestação de contas de transferência voluntária. Impropriedades formais. Adaptação dos jurisdicionados às normas da Resolução nº 28/2011 e Instrução Normativa nº 61/2011. Regularidade. Reconhecimento. Proposta de incidente de Prejulgado. Inaplicabilidade do artigo 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal aos recursos públicos repassados a título de subvenções sociais. Improcedência. Período de adaptação dos jurisdicionados ao SIT. Regularidade das contas. Recomendação.
Decisão na Íntegra