Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/07/2015 publicada no DETC nº 1170, em 28/07/2015, sobre o processo 268914/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ e MAURÍCIO JOTTA MASSANO tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3309/2015-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ e MAURÍCIO JOTTA MASSANO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 14/08/2015
Ementa
Prestação de contas anual. Exercício de 2013. Ofensa ao prejulgado n° 06 deste Tribunal. Restrição regularizada no exercício subsequente. art. 16, II, da LC n°. 113/2005. Regularidade com ressalvas.
Decisão na Íntegra