Decisão da Segunda Câmara proferida em 20/07/2016 publicada no DETC nº 1413, em 02/08/2016, sobre o processo 793407/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE PALOTINA tendo como interessados CLEIDE BAUNGATNER, DELCI MARIA BRANDÃO ZANOTELLI, JUCENIR LEANDRO STENTZLER e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 02/2014. (Número SIT: 20070)) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3304/2016-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CLEIDE BAUNGATNER, DELCI MARIA BRANDÃO ZANOTELLI, JUCENIR LEANDRO STENTZLER e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 02/2014. (Número SIT: 20070))
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 19/08/2016
Ementa
Prestação de contas de transferência. Instrução da DAT pela regularidade com ressalva e recomendação. Parecer do MPC pela regularidade com ressalva e recomendação. Regularidade com ressalva e recomendação.
Decisão na Íntegra