Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/11/2018 publicada no DETC nº 1950, em 19/11/2018, sobre o processo 265397/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE TURISMO DOUTOR JOAQUIM TRAMUJAS DE PARANAGUA tendo como interessados ALCIDINO BITTENCOURT PEREIRA, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE TURISMO DOUTOR JOAQUIM TRAMUJAS DE PARANAGUA e RAFAEL GUTTIERRES JUNIOR tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3303/2018-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ALCIDINO BITTENCOURT PEREIRA, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE TURISMO DOUTOR JOAQUIM TRAMUJAS DE PARANAGUA e RAFAEL GUTTIERRES JUNIOR
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 12/12/2018
Ementa
Prestação de contas anual. Fundação municipal. Exercício 2013. Manifestações uniformes. Ausência de indicação, no relatório do controle interno, do fundamento das alterações orçamentárias. Divergências de saldos em quaisquer das classes ou grupos do balanço patrimonial entre os dados do SIM/AM e a contabilidade. Ausência de encaminhamento do relatório de funcionamento da unidade de controle interno ou da composição do quadro da unidade de controle interno. Ausência de encaminhamento do parecer do controle interno. Regularidade, com ressalva, das contas.
Decisão na Íntegra