Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/01/2025 publicada no DETC nº 3382, em 10/02/2025, sobre o processo 848077/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA tendo como interessados AGILE EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA, DENILSON BAITALA, DIEGO VOLFF e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.