Acórdão 33/2019 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/01/2019 publicada no DETC nº 1993, em 05/02/2019, sobre o processo 129309/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO tendo como interessados ASSOCIAÇÃO PONTAGROSSENSE DE ASSISTENCIA A CRIANÇA DEFEITUOSA, ERNESTO JOBER MIARA, FLÁVIO JOSÉ ARNS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2120080281/2008. (Número SIT: 5125)) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 33/2019-Segunda Câmara
Processo: 129309/13
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ASSOCIAÇÃO PONTAGROSSENSE DE ASSISTENCIA A CRIANÇA DEFEITUOSA, ERNESTO JOBER MIARA, FLÁVIO JOSÉ ARNS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2120080281/2008. (Número SIT: 5125))
Advogados: JOÉLCIO LUIZ KLOSS , ROSICLER RODRIGUES DOS SANTOS
Data de Publicação: 05/02/2019
Data da Sessão: 29/01/2019
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1993/2019

Ementa

Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Irregularidade. Devolução parcial. Multa. Recomendação.

Decisão na Íntegra