Decisão da Primeira Câmara proferida em 12/12/2022 publicada no DETC nº 2903, em 18/01/2023, sobre o processo 731780/17, de ATO DE INATIVAÇÃO do PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como interessados ADRIANA MAIA ALBINI, ISOLETE VICENTIN CORREA, MARCELO ELIAS ROQUE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3297/2022-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ADRIANA MAIA ALBINI, ISOLETE VICENTIN CORREA, MARCELO ELIAS ROQUE e outros.
Advogados: ACYR CORREIA NETO , ADRIANA PENICHE DOS SANTOS , ALEXANDRE GONÇALVES RIBAS , AMANDA DOS SANTOS DOMARESKI FRANCO , ANA CARLA MENEZES PATRIOTA , ANTONIO JULIO MACHADO LIMA FILHO , BRUNNA HELOUISE MARIN , CARLOS EDUARDO FERLA CORREA , CASSIANO LUIZ IURK , EDISON SANTIAGO FILHO , FERNANDA GRECA MARTINS , FILIPE ALMEIDA DOMINGUES , FRANCIENY GABRIELI DAS NEVES MATOZO , KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI , LEÃO SALOMÃO NETO , LISIENNE DO ROCIO DE MELLO MARON MACHADO LIMA , LUCAS MATHEUS DE PAULA IURK , PAULA SCOMACAO PEREIRA DE CARVALHO , PAULO CHARBUB FARAH , REGINALDO MARTINS , ROBERTO TSUGUIO TANIZAKI , WALLERIA NERIS DE SOUZA
Data da Sessão: 12/12/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 14/02/2023
Ementa
Ato de inativação. Benefício concedido em contrariedade ao regramento constitucional e legal. Prejulgado nº 28. Retorno da servidora à atividade. Anulação do benefício. Perda superveniente do objeto. Extinção do feito sem resolução de mérito.
Decisão na Íntegra