Decisão da Primeira Câmara proferida em 12/12/2022 publicada no DETC nº 2904, em 19/01/2023, sobre o processo 961982/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS tendo como interessados ADELMO LUIZ KLOSOWSKI, GILVAN PIZZANO AGIBERT, JANE DINIZ POLI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 4/2013. (Número SIT: 13170)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3295/2022-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ADELMO LUIZ KLOSOWSKI, GILVAN PIZZANO AGIBERT, JANE DINIZ POLI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 4/2013. (Número SIT: 13170))
Advogados: LUCIANO ELIAS REIS , LUCIANO ELIAS REIS , RAFAEL KNORR LIPPMANN , RAFAEL KNORR LIPPMANN
Data da Sessão: 12/12/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 14/02/2023
Ementa
Prestação de contas de transferência voluntária. Ausência de certidões da formalização e nos repasses. Recomendação. Presidente da entidade tomadora ocupa cargo no executivo municipal. Irregularidade, sem aplicação sanção. Pagamentos realizados em favor de pessoas vinculas à entidade conveniada. Despesas comprovadas por meio de recibo simples. Despesas com servidor vinculado. Ressalvas. Irregularidade das contas, com ressalvas e recomendação. 1. Trata-se de processo de prestação de contas de transferência voluntária celebrada entre o Município de Prudentópolis e o Serviço de Obras Sociais, no valor de R$ 73
Decisão na Íntegra