Decisão da Primeira Câmara proferida em 12/12/2022 publicada no DETC nº 2903, em 18/01/2023, sobre o processo 118688/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE ASTORGA tendo como interessados ANTONIO DE ASSIS NUNES, ARQUIMEDES ZIROLDO, FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE ASTORGA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 011/2013. (Número SIT: 15539)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3294/2022-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ANTONIO DE ASSIS NUNES, ARQUIMEDES ZIROLDO, FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE ASTORGA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 011/2013. (Número SIT: 15539))
Data da Sessão: 12/12/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 14/02/2023
Ementa
Prestação de contas de transferência voluntária. Não incidência de prescrição, nos termos do Prejulgado nº 26. Ausência de certidões. Recomendação. Despesas realizadas fora da vigência do convênio. Conversão em ressalva. Regularidade das contas com ressalva e recomendação. 1. Tratam os autos de prestação de contas de transferência voluntária celebrada entre o Município de Astorga e a Fundação Hospitalar de Astorga, formalizada por meio do Termo de convênio nº 011/2013, no valor total de R$
Decisão na Íntegra