Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/05/2014 publicada no DETC nº 890, em 29/05/2014, sobre o processo 105802/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE JAPIRA tendo como interessados APAE- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXPECIONAIS DE JAPIRA, CARLOS ALBERTO DA SILVA FAGUNDES, MUNICÍPIO DE JAPIRA, WILSON RONALDO RONY DE OLIVEIRA SANTOS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 001/2013/2013. (Número SIT: 13024)) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3294/2014-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, CARLOS ALBERTO DA SILVA FAGUNDES, MUNICÍPIO DE JAPIRA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 001/2013/2013. (Número SIT: 13024))
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 18/06/2014
Ementa
Prestação de contas de transferência. Instrução da DAT pela regularidade e recomendação. Parecer do MPC pela regularidade. Pela regularidade com ressalvas das contas apresentadas.
Decisão na Íntegra