Decisão da Primeira Câmara proferida em 12/12/2022 publicada no DETC nº 2903, em 18/01/2023, sobre o processo 125518/19, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE NOVA LARANJEIRAS tendo como interessados FABIO ROBERTO DOS SANTOS, JOSE LINEU GOMES e MUNICÍPIO DE NOVA LARANJEIRAS tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3291/2022-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: FABIO ROBERTO DOS SANTOS, JOSE LINEU GOMES e MUNICÍPIO DE NOVA LARANJEIRAS
Advogados: KONRRADO TULIO SICALSKI , SAMUEL DE LIMA , JACIELI NASCIMENTO LOPES RIBAS
Data da Sessão: 12/12/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 14/11/2023
Ementa
Tomada de Contas Extraordinária. Contratação de serviços de assessoria jurídica. Continuidade da prestação dos serviços após a nomeação de Procurador efetivo. Necessidade não demonstrada. Manutenção irregular dos serviços. Violação à eficiência. Dano não configurado. Serviços efetivamente prestados. Pagamentos realizados dentro da razoabilidade. Procedência parcial. Irregularidade. Multa.
Decisão na Íntegra